Termo de Encerramento de Conta
Este Termo regula o encerramento de contas na plataforma Powpay, assegurando conformidade com os normativos legais e regulatórios aplicáveis, incluindo a Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações pertinentes. O documento também considera as diretrizes das políticas internas do Powpay, como os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Código de Ética.
1. Condições Gerais para Encerramento de Conta
1.1. Status da Conta.
O encerramento da conta Powpay será realizado mediante solicitação do Responsável. Eventual saldo disponível será transferido para conta de titularidade do Responsável por ele indicada, na forma do item 1.2. Saldos bloqueados por determinação judicial, regulatória ou por apuração de fraude em curso serão liberados e transferidos ao término da respectiva restrição, com comunicação ao Responsável. Para o processamento do encerramento, verificam-se os seguintes pontos:
A conta deve possuir status ativo (ACTIVE) no sistema.
A conta não deve apresentar qualquer saldo disponível ou bloqueado.
1.2. Gestão de Saldos.
Quaisquer saldos residuais porventura existentes na conta do responsável poderão ser automaticamente transferidos para outra instituição financeira (IF) de titularidade do cliente durante o processo de cancelamento via Aplicativo. Para isso:
O Responsável deverá fornecer no momento da solicitação os dados bancários completos para a transferência (banco, agência e conta).
A transferência será processada de forma automatizada, garantindo a segurança e rastreabilidade da operação.
2. Consequências do Encerramento de Conta
2.1. Abrangência do Encerramento.
A solicitação de encerramento implicará no desligamento completo do Responsável e/ou Dependente, conforme aplicável, abrangendo:
Encerramento do registro cadastral.
Fechamento definitivo da conta digital vinculada.
Cancelamento de todos os cartões associados à conta.
Exclusão automática de todas as chaves Pix vinculadas à conta.
2.2. Impactos em Disputas e Processos.
A exclusão das chaves Pix também resulta no encerramento de quaisquer processos de disputa ou reivindicações de portabilidade atrelados às referidas chaves.
2.3. Tokenização de Cartões.
Todos os dados tokenizados de cartões de crédito utilizados para o pagamento de mesada ou tarefas serão permanentemente excluídos do sistema Powpay, garantindo a segurança e a privacidade das informações do cliente.
2.4. Gestão de Metas.
Quaisquer metas financeiras ativas serão automaticamente encerradas. Os saldos remanescentes dessas metas serão transferidos para:
A conta principal do responsável no Powpay; ou
A conta bancária indicada pelo responsável durante o processo de encerramento no aplicativo.
2.5. Impacto nas Contas dos Dependentes.
O encerramento da conta do responsável implica o encerramento das contas dos dependentes a ele associados, ressalvado o dependente que já tenha completado 18 anos, cuja conta poderá ser mantida mediante migração de titularidade, na forma dos Termos de Uso.
2.6. Gestão de Saldos de Dependentes.
Qualquer saldo existente nas contas dos dependentes será transferido automaticamente para a conta principal do responsável antes de ser remetido à instituição financeira indicada pelo cliente no momento da solicitação.
3. Política de Taxa Anual e Mensal
3.1. Pagamento da Taxa Anual e Mensal.
O Powpay adota uma política de cobrança única e antecipada de taxa anual, bem como de cobrança recorrente mensal, garantindo o acesso às funcionalidades do aplicativo conforme a modalidade escolhida pelo cliente..
3.2. Política de Reembolso.
No encerramento antecipado do Plano Anual, será restituído ao Responsável o valor proporcional ao período não usufruído, admitida a retenção de multa compensatória previamente informada na contratação. Aplica-se ainda o direito de arrependimento previsto nos Termos de Uso.
Nos planos mensais, a cobrança será devida até o mês vigente, não havendo cobrança a partir do ciclo subsequente ao pedido de encerramento.
O cliente declara ciência dessa política no momento da adesão aos serviços Powpay, assegurando transparência e previsibilidade.
3.3. Saldos Relativos à Anuidade.
Quaisquer valores residuais na conta do cliente após o encerramento serão tratados conforme descrito no item 1.2, sem impacto na taxa anual já paga ou nas mensalidades já vencidas.
4. Procedimento de Offboarding
4.1. Encerramento Técnico.
O processo de encerramento técnico terá início com a desativação dos produtos financeiros na base de dados do Powpay e do BaaS, impossibilitando qualquer transação de cash-in ou cash-out.
4.2. Gestão de Saldos Pendentes.
Se, no momento do encerramento, forem identificados valores decorrentes de estornos ou depósitos em andamento, estes serão retidos para análise. O cliente poderá solicitar a devolução do montante, seguindo o procedimento descrito na Política de Privacidade e utilizando os canais de atendimento do Powpay.
4.3. Funcionalidade do Cartão.
Após a solicitação de encerramento, o cliente não poderá realizar ou receber transferências na conta digital. No entanto, eventuais reembolsos ou créditos originados de bandeiras de cartões poderão ser utilizados por até 30 dias para transações específicas.
4.4. Relatório ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS).
Após o período de 30 dias do encerramento técnico, a instituição de pagamento parceira, na qualidade de instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, formalizará o encerramento do vínculo junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), nos termos da Resolução nº 96/2021. Ao Powpay compete transmitir a solicitação de encerramento e manter as evidências correspondentes. Após o registro, a reativação da conta não será permitida.
5. Evidências e Auditorias
Conforme exigido pela Resolução nº 96/2021, o Powpay armazenará todas as evidências relacionadas ao encerramento da conta, incluindo a comprovação de que o pedido foi iniciado pelo responsável. Essa documentação poderá ser requisitada por autoridades regulatórias ou em processos de auditoria a qualquer momento.
As evidências incluem, mas não se limitam a:
Registros de data, hora e IP do dispositivo utilizado para a solicitação.
Logs de consentimento fornecidos pelo cliente.
Comunicações realizadas com o cliente durante o processo de encerramento.
As evidências de encerramento serão armazenadas conforme a Resolução BCB nº 96/2021 e os prazos definidos na Resolução CD/ANPD nº 15/2024, mantendo registros claros para fins de auditoria.”
Todos os dados armazenados seguirão os requisitos de segurança estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a confidencialidade e integridade das informações.
6. Direitos do Cliente e Bases Legais
6.1. Direitos do Cliente.
O cliente poderá solicitar informações sobre o andamento do processo de encerramento e eventuais valores pendentes de devolução através dos canais oficiais do Powpay, para acesso às informações sobre o encerramento.
6.2. Bases Legais do Encerramento.
O encerramento será realizado com fundamento nas seguintes disposições legais:
Art. 7º, V da LGPD: Execução de contrato entre as partes.
Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil: Regulamentação sobre cadastro e encerramento de contas financeiras.
Código de Defesa do Consumidor (CDC).
7. Declarações e Consentimento
Ao solicitar o encerramento de sua conta, o cliente declara:
Estar ciente de que o encerramento é definitivo e irreversível após o registro no CCS.
Concordar que valores pendentes serão tratados conforme as políticas internas do Powpay e a legislação vigente.
Autorizar o Powpay a armazenar as evidências do encerramento pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, conforme os prazos definidos na Política de Privacidade.
8. Disposições Finais
8.1. O Powpay reserva-se o direito de atualizar este Termo para atender a novas exigências legais ou regulatórias.
8.2. Para quaisquer dúvidas ou solicitações adicionais, o cliente poderá contatar os canais oficiais de atendimento disponíveis no site e aplicativo Powpay.
Este Termo entra em vigor na data de sua aceitação pelo cliente e permanecerá disponível para consulta.