Termo de Autorização de Abertura de Conta e Tratamento de Dados de Menores
Powpay Serviços de Tecnologia Ltda.
Data da Última Atualização: 18 de novembro de 2024
POR FAVOR, LEIA ESTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO COM ATENÇÃO, POIS O USO DO SITE OU DO APLICATIVO DEMONSTRA A SUA CONCORDÂNCIA COM AS REGRAS AQUI ESTABELECIDAS.
O Aplicativo faz parte de uma plataforma de tecnologia e educação financeira/educativos oferecidos pela Powpay Serviços de Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.118.688/0001-23, estabelecida na Rua Pamplona, nº 1445, Cj12, Jardim Paulista, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil (“Powpay”) disponibilizado na Apple Store pelo link https://apps.apple.com/br/app/powpay-cart%C3%A3o-mesada-educa%C3%A7%C3%A3o/id1553138055 e na Play Store pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.powpay.app&pcampaignid=web_share, e fornecidos por meio de uma conta digital pré-paga para menores de idade, conforme descrito no Termos de Uso (“Serviços”);
O Responsável já realizou a contratação ou possui interesse em realizar a contratação dos Serviços do Powpay para utilização de criança ou adolescente pelo qual é responsável (“Dependente”); e
O Responsável está ciente que os termos e condições dos Serviços prestados pelo Powpay estão descritos e disponíveis no site www.powpay.com, bem como foram lidos e aceitos pelo Responsável no momento de seu cadastro, sendo que no que não for contemplado nos Termos de Uso, a relação entre Responsável, Dependentes e Powpay será gerida pelos termos e condições do presente Termo de Autorização.
O Responsável resolve e autoriza a abertura da conta do Dependente, menor de idade, o tratamento de dados pessoais descritos no presente Termo, de acordo com as condições aqui estabelecidas.
ABERTURA DE CONTA DE MENOR
Este Termo de Adesão autoriza a abertura e manutenção de conta de pagamento pré-paga registrada em nome do menor sob sua tutela ou responsabilidade (“Menor”), mantida perante a Acesso Soluções de Pagamento S.A., uma Instituição de Pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (Código n. 332), inscrita no CNPJ sob o n. 13.140.088/0001-99, com endereço na Rua Butantã, n. 194, 2º Andar – Pinheiros – São Paulo – CEP n. 05424-000 (“BaaS”), conforme as regras e políticas do Powpay e do BAAS, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
A conta será aberta sob modalidade específica destinada a menores de idade, sendo regulada pelas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e das normas do Banco Central do Brasil.
DA ACEITAÇÃO E CONCORDÂNCIA
Ao manifestar sua concordância por meio do aceite eletrônico (“Li e aceito os Termos”), você declara estar plenamente ciente, compreender e aceitar todas as cláusulas deste Termo.
A aceitação implica consentimento inequívoco e integral às condições impostas para a abertura e operação da conta em nome do Menor, vinculando você e o Menor às obrigações descritas, bem como consentimento inequívoco e específico para tratamento de dados pessoais do menor, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018, sempre no melhor interesse do Menor, e, quanto aos dados biométricos, do art. 11, II, "g" da mesma Lei, condicionado à comprovação documental da responsabilidade legal.
DA RESPONSABILIDADE LEGAL DO RESPONSÁVEL
Você declara-se responsável pelo acompanhamento e supervisão integral da conta aberta em nome do Menor, assumindo todas as obrigações legais decorrentes.
Nos termos do Art. 1.634 do Código Civil, você reconhece que cabe a você na condição de genitor, responsável legal ou tutor administrar os bens do Menor, incluindo a gestão da conta ora autorizada.
DA INCAPACIDADE DO MENOR
O Menor com menos de 16 anos é absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil) e o Menor entre 16 e 18 anos é relativamente incapaz (art. 4º, I, do Código Civil) para os atos da vida civil.
Assim, o Menor não poderá realizar movimentações financeiras de forma independente, exceto quando autorizado por você e dentro das limitações previstas em lei ou regulamentos bancários aplicáveis.
DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Você declara que todas as informações fornecidas durante o processo de abertura da conta do Menor são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a informar imediatamente qualquer alteração que possa impactar a gestão da conta ou a relação jurídica com a instituição de pagamento.
A prestação de informações inverídicas ou omissas poderá acarretar o encerramento da conta e responsabilização legal, conforme Termos de Uso e legislação vigente.
DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA
Para a abertura e manutenção da conta, será exigida a apresentação de documentação válida, incluindo:
- CPF do Menor;
- Documento de identificação do Menor (CPF, RG ou equivalente, conforme solicitado pelo Aplicativo);
- Endereço de residência;
Declaração de Pessoa Exposta Politicamente (PEP)
Prova de vida realizada no momento do cadastro.
A ausência ou invalidez de qualquer documento solicitado poderá implicar a recusa na abertura da conta ou seu bloqueio conforme Termos de Uso.
O Powpay realizará a validação de tais documentos mediante confrontação com bases públicas e privadas, em conformidade com a Circular Bacen nº 3.978/2020, observando os princípios da minimização de dados e proporcionalidade (art. 6º da LGPD).
Em conformidade com a Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil, você, como responsável legal, declara estar ciente de que:
- Será necessário fornecer informações relativas à renda familiar durante o processo de cadastro do Menor;
A informação referente à renda será baseada nos dados previamente fornecidos por você no seu próprio cadastro, não sendo necessário um novo preenchimento específico para o Menor.
Durante o cadastro, você deverá informar se o Menor se enquadra na condição de Pessoa Exposta Politicamente (PEP), nos termos definidos pela legislação. Para fins deste Termo, considera-se PEP qualquer pessoa que exerça ou tenha exercido nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, incluindo:
- Chefes de Estado, Chefes de Governo e membros do Poder Executivo em âmbito federal, estadual ou municipal;
- Membros do Poder Legislativo;
- Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;
- Dirigentes de empresas públicas ou autarquias;
Dirigentes de partidos políticos.
Além do próprio Menor, a condição de PEP pode ser atribuída a seus parentes próximos (cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau), bem como a pessoas com relação estreita, como sócios ou associados em negócios.
Você reconhece que essas informações são obrigatórias para o cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A ausência ou omissão na declaração sobre a condição de PEP poderá impedir a abertura da conta ou ensejar outras medidas, conforme a regulamentação aplicável.
Caso a condição de PEP do Menor ou de seus familiares venha a ser alterada após o cadastro inicial, você deverá comunicar imediatamente o Powpay, atualizando as informações necessárias para manter a conformidade com as exigências legais.
Você declara que leu e compreendeu a definição de PEP apresentada neste Termo, comprometendo-se a fornecer as informações necessárias de forma verídica e atualizada, sob pena de aplicação das medidas cabíveis em caso de descumprimento.
Você esta de acordo e ciente de que nos termos da Circular nº 3.978 de 23 de janeiro de 2020 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, o Powpay possui a obrigação de verificar e a validar da autenticidade de informações de identificação dos clientes, inclusive, se necessário, mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado, bem como, manter essas informações atualizadas.
DAS RESTRIÇÕES DE USO DA CONTA
A conta será limitada às funcionalidades específicas para menores de idade, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil e políticas internas do Powpay e do BAAS.
Não será permitido o acesso a serviços de crédito, como cheque especial ou empréstimos, tampouco operações que exijam plena capacidade civil, estejam em desacordo com os Termos de Uso, ou não respeitem as condições estabelecidas neste Termo.
DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
Você compromete-se a administrar os recursos da conta com responsabilidade, visando o bem-estar e desenvolvimento financeiro do Menor.
É de sua responsabilidade orientar o Menor sobre o uso adequado da conta e das transações realizadas.
DA ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL
Em caso de alteração na sua condição de tutor ou responsável legal pelo Menor, você deverá comunicar imediatamente o fato ao Powpay, apresentando a devida comprovação legal.
A omissão dessa comunicação poderá acarretar a suspensão ou encerramento da conta.
DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES E ACESSOS
Você é responsável por manter a segurança dos dados de acesso à conta, incluindo senhas, tokens ou outros meios de autenticação fornecidos pela instituição financeira.
O Powpay conforme Termos de Uso não será responsável por prejuízos decorrentes de negligência, uso inadequado ou compartilhamento indevido desses dados.
Ao aceitar este Termo, você consente com o tratamento de dados pessoais seus e do Menor, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para fins relacionados à abertura e operação da conta.
O Powpay compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados armazenados.
DO CANCELAMENTO OU ENCERRAMENTO DA CARTEIRA DIGITAL
Você poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, desde que respeitadas as condições contratuais e a quitação de eventuais obrigações pendentes.
O Powpay e o BAAS reserva-se o direito de encerrar a conta em caso de descumprimento das cláusulas deste Termo ou suspeita de atividades ilícitas.
DO TERMO TERMOS
O Powpay poderá modificar este Termo mediante aviso prévio por meio dos canais oficiais de comunicação.
Caso você não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da conta sem penalidades, desde que quitadas as obrigações pendentes.
Este Termo é regido pelas leis brasileiras, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e às normas do Banco Central do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir controvérsias decorrentes deste documento.
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA
Ao aceitar este Termo, você declara que leu e compreendeu integralmente todas as suas cláusulas, comprometendo-se a cumpri-las em sua totalidade.
Você autoriza expressamente a abertura da conta em nome do Menor, assumindo as responsabilidades legais e financeiras decorrentes.
Este Termo é celebrado em meio eletrônico, sendo válida sua aceitação digital como manifestação de vontade para todos os fins de direito.